Informações classificadas e desclassificadas

 

A classificação da informação é um procedimento disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, segundo o qual, os órgãos e as entidades públicas classificam as informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.

Nos últimos 12 meses, a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011.

Atualizado em 20/06/2021 (data de atualização dessa informação no site institucional).

 

 

 

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