Emater MG

Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação (LAI)

 

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais os pedidos são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação (e-SIC) que possibilita a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.

Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sobre sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência: www.transparencia.mg.gov.br

  www.acessoainformacao.mg.gov.br

  Plantão Técnico - específico para informações técnicas: 
Telefone / Whatsapp: (31) 3349-8120

  Elogio, sugestão, solicitação de informação, reclamação ou denúncia:
Telefones: (31)3349-8100 / (31)3349-8230

  Acesse os relatórios dos pedidos de acesso à informação

  Perguntas frequentes para a EMATER-MG