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O Decreto nº 47.567, de 19 de dezembro de 2018, contempla o Estatuto Social da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG) e, em seu artigo 3º, apresenta o objeto social da EMATER-MG:

I – constituir-se no principal instrumento de execução das atividades de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Estado de Minas Gerais, atuando principalmente junto a população econômica e socialmente vulnerável, em especial no meio rural, e fortalecendo a segurança alimentar estratégica do Estado;

II – contribuir para a disponibilidade de soluções que satisfaçam as necessidades do produtor rural e demais clientes, tendo como referência a qualidade de vida da sociedade mineira e, por perspectiva, o fortalecimento do setor agrícola para o desenvolvimento do Estado;

III – colaborar com as unidades da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, instituições federais, estaduais e municipais, na formulação e execução das políticas de desenvolvimento econômico, social e ambiental do setor agrícola;

IV – planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, visando construir e difundir conhecimentos de natureza técnica, econômica, social e ambiental, para melhoria da produção, produtividade e rentabilidade agrícola, com

conservação dos recursos naturais renováveis e a melhoria das condições de vida da sociedade;

V – planejar, gerir, fiscalizar e executar projetos de logística em infraestrutura rural e de engenharia voltados ao desenvolvimento social e econômico do meio rural no Estado;

VI – promover, planejar, coordenar e executar projetos de cooperação regional e internacional de assistência técnica e extensão rural, de acordo com programas e políticas de ação dos governos estadual e federal.

 

A Associação de Crédito e Assistência Rural - ACAR, fundada em 1948, foi a primeira experiência brasileira direcionada para a introdução de novas técnicas de agricultura e economia doméstica, de incentivo à organização e de aproximação do conhecimento gerado nos centros de ensino e de pesquisa aos produtores rurais. Essa Associação, que tinha como símbolo o jipe, possuía equipes de trabalho em municípios de Minas Gerais, que prestavam assistência técnica aos agricultores que a solicitassem.

Em 1974 o serviço de extensão coordenado pela ABCAR foi estatizado, com a criação da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, responsável pela coordenação de todas as Emateres, empresas públicas estaduais vinculadas às Secretarias de Agricultura dos Estados, criadas em substituição às ACARES.

A EMATER-MG foi criada em 1975, ao mesmo tempo em que era extinta a ACAR, com o objetivo de planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, buscando difundir conhecimentos de natureza técnica, econômica e social, para aumento da produção e produtividade agrícolas e melhoria das condições de vida no meio rural do Estado de Minas Gerais, de acordo com as políticas de ação do Governo estadual e federal.

Entretanto, com a crise econômica iniciada em 1979 e a consequente redução de recursos, aconteceram mudanças com relação ao público atendido. A assistência técnica se volta para pequenos e médios produtores e produção de alimentos básicos. A responsabilidade de assistir os grandes produtores foi direcionada para as empresas privadas de assistência técnica.

Em 1990, com a extinção da EMBRATER, a coordenação do Sistema passa para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, em seguida para a Associação Brasileira das Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural - ASBRAER e, recentemente, para o Ministério do Desenvolvimento e Reforma Agrária - MDA.

Ainda na década de 90, como forma de sobreviver em meio à turbulência, a EMATER-MG passa por um processo de modernização, incorporando a visão de foco no cliente e nos resultados desejados, definindo sua missão e objetivos estratégicos. Além disso, oferece serviços aos médios e grandes produtores, com o objetivo de gerar recursos adicionais, para ampliar e melhorar o atendimento aos produtores rurais de agricultura familiar.

A partir de 2003 a EMATER-MG começa a consolidar a sua atuação como Empresa de Desenvolvimento Sustentável, tendo um papel destacado na construção e implementação de políticas públicas.

A EMATER-MG atua como um dos principais instrumentos do Governo de Minas Gerais para a ação operacional e de planejamento no setor agrícola do Estado, especialmente para desenvolver ações de extensão rural junto aos produtores de agricultura familiar. Constitui área específica de atuação o território mineiro, buscando resultados como a melhoria da qualidade de vida e condições de produção dos produtores de agricultura familiar, a inclusão social de grupos e comunidades rurais, por meio de programas geradores de emprego e renda, e as ações de organização rural para o desenvolvimento com sustentabilidade e atendimento aos direitos de cidadania.

O apoio à agricultura familiar é consequência de uma política estratégica para garantir segurança alimentar e nutricional, proporcionar a inclusão social de grupos marginalizados e permitir o desenvolvimento sustentado de toda a sociedade mineira. Para tanto, a EMATER-MG desenvolve suas ações em parceria e de forma integrada com o Sistema Operacional da Agricultura de Minas Gerais; os produtores rurais, suas formas associativas e suas entidades de classe; as diversas organizações e empresas do setor privado e público; e, especialmente, com o Poder Público Municipal.