Acesso à Informação

De acordo com a Instrução Normativa TCE-MG nº 03/2022, publicada em 19 de dezembro de 2022, os dados referentes aos atos geradores de despesa devem ser disponibilizados nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades da administração pública estadual, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

Selecione abaixo o tipo de informação desejada e, em seguida, escolha o Mês e Ano de Referência para exibição dos dados.

 

 Contratos e Instrumentos Congêneres

 Termos Aditivos a Contratos ou a Instrumentos Congêneres

 Prestação de Contas de Diárias de Viagens e Adiantamentos Diversos